Já está valendo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que torna opcional o regime de separação de bens para casamento entre pessoas com mais de 70 anos. Antes, esse regime era obrigatório. Com a mudança, o casal pode escolher outros regimes de casamento, como comunhão parcial ou universal de bens. Para isso, basta ir […]
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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) só será apreciada pela Câmara dos Deputados a partir de fevereiro de 2024. Depois de ser aprovada por ampla maioria dos senadores (52 votos a favor e apenas 18 contra), a proposta foi encaminhada à Câmara em novembro, mas a análise […]
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O ano legislativo já está na reta final, mas o Congresso Nacional ainda pretende destravar pautas importantes antes de encerrar 2023. Um dos temas em destaque trata do julgamento da ação apresentada contra as alterações no regime constitucional de precatórios — pagamentos feitos pelo poder público quando alguém entra com uma ação na justiça contra […]
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Presidente diz que período afastado atrasou discussões sobre nomes O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta sexta-feira (27), que as indicações do novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do novo procurador-geral da República dependem das circunstâncias políticas. Durante café da manhã com jornalistas, no Palácio do Planalto, Lula explicou que vai […]
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